O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 20 de julho de 1984.
O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.
A data homenageia o cargo político do representante de uma cidade ou município, que está encarregado de funções legislativas ou executivas, dentro da chamada Câmara dos Vereadores, em Brasília.
Considerado-como agente político, o vereador é eleito pelo povo para representá-lo na Câmara Municipal.
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Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Suas principais atribuições legislativas são elaborar as leis municipais e fiscalizar, externamente, os atos do Poder Executivo.
Embora não seja essa a sua atribuição, como o agente político mais próximo da população e, portanto, o mais acessível, o vereador acaba funcionando como um assistente social na comunidade que representa, buscando emprego para os cidadãos e cidadãs desempregados, distribuindo cestas básicas, prestando serviços de saúde, de transporte, assistência jurídica e judiciária, enfim, satisfazendo necessidades básicas, sobretudo das pessoas mais carente.
Mas não é só isso. Cabe-lhe também a sagrada função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público.
