Conar estabelece diretrizes para regulamentação das bets

No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a aprovação do projeto de lei que regulamenta a atuação das empresas de apostas no mercado nacional, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto do projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro, passando pelo Senado e por vários debates na própria Câmara.

Com essa regulamentação, o Governo Federal busca aumentar a arrecadação por meio da tributação dos valores investidos em apostas e dos prêmios. As empresas de apostas passam a ser obrigadas a pagar uma taxa de 12% sobre seu faturamento ao governo. Por outro lado, será cobrada dos apostadores uma taxa de 15% em relação aos valores dos prêmios recebidos. O projeto inicial da Câmara isentava prêmios com valores inferiores a R$ 2.112, mas esse trecho foi vetado na sanção presidencial.

Logo depois da sanção, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) divulgou o Anexo X, estabelecendo as regras para as mensagens publicitárias das empresas de apostas. Segundo o órgão, o Anexo X apresenta regras proporcionadas, baseadas em referências internacionais, visando melhorar o ambiente de comunicação comercial do setor de apostas.

O texto leva em consideração a experiência de publicidade de apostas em diferentes países e se baseia em cinco princípios: identificação publicitária, veracidade e informação, proteção a crianças e adolescentes, responsabilidade social e jogo responsável.