Em fins de 2018, a aprovação da Lei 13.756 marcou um momento histórico para os jogos de azar no Brasil.
A norma passou a tornar legítima a exploração das apostas esportivas de cota fixa por agentes privados, mediante autorização da União.
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A lei deu um prazo de dois anos para a regulamentação detalhada das operações desses agentes privados. No entanto, sites e operadores de apostas esportivas não perderam tempo em anunciar suas atividades.
O patrocínio dos sites de apostas aos times de futebol no país já acontece sem grandes restrições. O uniforme do Vasco da Gama, por exemplo, exibe o logotipo de uma casa de apostas bem na porção frontal da camiseta.
Em fevereiro, também o Grêmio anunciou o patrocínio de um site de aposta no uniforme de jogo.
Os cassinos, bingos e outros jogos de azar, por outro lado, seguem ilegais desde 1946, com esporádicos e breves períodos de liberação desde então.
A falta de regulamentação ainda impede que os sites de aposta possam veicular anúncios pagos em plataformas como Google, Facebook e Instagram, por exemplo.
No entanto, sites de cassino vêm aumentando muito sua presença no mercado on-line brasileiro, nos últimos anos, por meio de ferramentas de marketing digital.
Para isso, a principal forma alternativa para divulgar suas plataformas de aposta na internet e ganhar visibilidade é por meio da criação e otimização de sites voltados inteiramente para o público brasileiro. E para potencializar os efeitos do SEO (otimização para sites de busca), estas empresas investem em ações de comunicação e assessoria de imprensa viabilizando a publicações de releases e artigos, e até mesmo patrocínios exclusivos a sites, blogs e portais de notícias com grandes audiências.
Embora essas diversões eletrônicas não sejam legalizadas no Brasil, milhares de brasileiros estão aptos a acessá-las e jogá-las sem entraves. Assim como as atividades de cassinos on-line, a publicidade dessas atividades ainda caminha por uma “zona cinzenta” jurídica no país.
Uma questão formal
Qual é a semelhança entre entre apostas esportivas, jogos de cassino e o mercado financeiro? Todas as três atividades captam o dinheiro de adultos com liberdade de escolha interessados em correr riscos para ampliar o capital que investem.
Em condições honestas, quanto maior é o risco, maior é a perspectiva de lucro.
A questão fundamental numa sociedade para garantir que essas atividades sejam exercidas de maneira honesta é a disposição e a possibilidade de exercer a devida regulação.
Para regular a operação na Bolsa de Valores existe a Comissão de Valores Mobiliários. Já as apostas esportivas aguardam aprovação de lei que detalhem suas atividades, conforme comentamos.
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Os jogos de cassino, bingos e afins, por outro lado, passam por discussões infindáveis sem controle satisfatório. Algumas peças de legislação tramitam por comissões da Câmara e no Senado Federal desde a época de democratização, mas não chegam ao plenário para votação.
Por outro lado, os brasileiros têm acesso cada vez maior a cassinos on-line estrangeiros sem restrição. O ponto de vista legal que permite isso interpreta o jogador como um contratante de serviços de uma empresa de entretenimento estrangeira, num país em que a atividade é regulada.
Assim, a situação de uma transação digital por celular para jogar num cassino é tratada da mesma maneira que a visita de um turista brasileiro jogando num resort-cassino em Montevidéu.
Além de abrir a porta para uma interpretação legal questionável, a ausência de uma lei ou de fiscalização devida impede a arrecadação de tributos e a regulação da jogatina em termos que protejam os interesses do consumidor brasileiro.
Publicidade: restrições e “faz de conta”
A publicidade on-line também funciona sob uma lógica questionável no Brasil quando o assunto são jogos de azar.
O Facebook e o Google, hoje, são as maiores empresas publicitárias do planeta – ou, ao menos, exercem um papel central nessa indústria fundamental para a comunicação e os negócios. Ambas as empresas têm políticas restritivas com jogos de azar.
No Facebook, os anúncios que promovem ou facilitam jogos de azar são tratados como conteúdo restrito. A empresa estipula condições para evitar propaganda enganosa e de direcionamento desse tipo de publicidade.
Esses jogos só podem ser retratados de maneira responsável e fidedigna, e os anúncios somente podem ser direcionados para maiores de 18 anos em países que tenham os jogos legalizados. Portanto, apostas esportivas são permitidas, mas cassinos não o são.
No entanto, é possível difundir links de cassinos sem o impulsionamento publicitário na rede, publicando anúncios ou chamados velados em linhas do tempo, mensagens diretas ou grupos no site.
Uma lógica similar se aplica no Google. A política de uso do AdSense permite anúncios “pisando sobre a linha” da lei de jogos do país.
Anúncios de jogos de azar on-line são permitidos, contanto que sejam sobre loteria, corridas de cavalos (ambas atividades reguladas) e sites informativos sobre cassinos e demais jogos de azar.
Os sites não podem ser abertamente promocionais. No entanto, não há obstáculos para que incluam links patrocinados em seus textos, que direcionem o internauta a promoções de infindáveis operadores – nenhum deles regulado pela lei brasileira.
A ambiguidade com que os anúncios de jogos de azar são feitos no Brasil é uma amostra de que está na hora de o país encarar seriamente essa questão.
As casas de apostas esportivas já anunciavam na internet antes de serem legalizadas. Hoje, ainda não foram completamente reguladas e já estampam os uniformes de atletas, promovem suas atividades em placas em estádios de futebol, comerciais de televisão e internet.
O primeiro passo é legislar assuntos importantes; o segundo é fiscalizá-los.
