O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, negou recursos apresentados pelas empresas Padma Indústria de Alimentos (Parmalat Brasil), Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Ford Motor Company Brasil e decidiu manter multas aplicadas às companhias por infrações ligadas ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU), as três empresas foram punidas por “violação aos princípios da boa-fé e da transparência”.
De acordo com os documentos, Padma foi multada em R$ 308 mil. Entre as violações, a empresa infringiu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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As empresas deverão pagar os valores no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
